Estamos passando por uma situação social e econômica delicada, em razão da pandemia do Coronavírus. Nesse contexto, um dos meios adequados, legalmente falando, para que o Governo minimize os impactos, é a adoção de Medidas Provisórias (MPs), pois são editadas em casos de relevância e urgência. Desde que foi decretada a calamidade pública, já tivemos […]
